lei geral de proteção de dados

O que é a LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados?

A nova lei dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet). Entenda como ela afetará a gestão da informação em todas as empresas a partir de 2020.

LGPD é a sigla para Lei Geral de Proteção de Dados, que foi sancionada pelo presidente Michel Temer com a finalidade de resguardar a privacidade e aumentar a disciplina das organizações em relação à segurança dos dados pessoais de seus clientes.

Esta Lei aplica-se a qualquer operação de tratamento de informações pessoais realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados.

O objetivo é que com a nova lei, o cidadão tenha maior liberdade e controle sobre suas informações pessoais. Ele deve ter consentimento explícito para coleta e uso dos seus dados e deve ter direito de visualizar, corrigir e excluir esses dados quando quiser.

Depois de a União Europeia publicar, em maio, seu Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR), o Senado Federal aprovou, no dia 10 de julho de 2018, o PLC 53/18. Esta é a sanção da lei 13.709/18, que altera a lei 12.965, de 2014 (o Marco Civil da Internet) e começa a vigorar daqui a 15 meses, período em que o governo, empresas e a sociedade poderão realizar as devidas adaptações.

Passado o período de adequação às novas normas, em fevereiro de 2020 a lei passará a ter eficácia plena em todo território nacional. O não cumprimento dessas obrigações podem acarretar em multas que chegam até a R$ 50 milhões por infração, exposição pública ou até mesmo aumento de gastos com processos judiciais.

O tema mobilizou o Congresso principalmente depois do vazamento de dados dos usuários do Facebook, coletados pela empresa Cambrigde Analytica e usados nas últimas eleições nos Estados Unidos. O texto sancionado pela Presidência da República será aplicável mesmo a empresas com sede no exterior, desde que a operação de tratamento de dados seja realizada em território nacional.

A verdade é que após várias empresas construírem suas fortunas, poder e influência usando os dados pessoais da população como seu mais precioso ativo, os maiores exemplos são as grandes corporações como: Google e o Facebook. Houve um movimento de contrapartida que gradualmente foi tomando consciência e exigiu proteção contra o uso indevido ou não autorizado dos seus dados pessoais. Pode-se dizer que esse movimento começou na Europa e foi aos poucos espalhando-se para o resto do mundo que está ainda em processo de conscientização sobre os seus direitos. Nesse sentido, os dados pessoais tornaram-se o mais importante ativo de uma empresa, de agora em diante eles podem dar origem,se mal administrados, a uma grande preocupação para aqueles que os detém e os manipulam de forma irregular. As empresas devem colocar em prática um processo de adaptação desde já visando evitar problemas futuros e assim estar em conformidade com a nova lei. Clique no link para saber mais detalhes: LEINº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018.

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